PRODUÇÃO SOB ENCOMENDA INDIVIDUAL E PERSONALIZAÇÃO
A Fractal Lab atua sob modelo de produção sob encomenda (Made to Order), confeccionando cada peça de forma individualizada e personalizada, vinculada ao pedido específico do consumidor.
Os produtos podem conter numeração simbólica, identificação vinculada ao lote, aplicação manual exclusiva e demais elementos que os tornam personalizados e intransferíveis, inviabilizando sua revenda a terceiros.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e à luz dos princípios da boa-fé objetiva (arts. 4º, III e 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), não se mostra razoável a aplicação irrestrita do arrependimento quando se tratar de produto confeccionado sob encomenda individual e já iniciado o processo produtivo.
Dessa forma:
I – O cancelamento é integralmente possível antes do início da produção.
II – Após o início da produção personalizada, considerando a natureza exclusiva e intransferível do item, poderá não ser aplicável o direito de arrependimento por mera liberalidade, sendo analisado caso a caso.
III – Permanecem assegurados todos os direitos legais relativos a vício ou defeito do produto, nos termos do art. 26 do CDC.
Ao finalizar a compra, o consumidor declara ciência e concordância expressa com a natureza personalizada e sob encomenda do produto adquirido.
